AREsp 2634462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de facultar ao adquirente a escolha entre a indenização por lucros cessantes ou a aplicação da cláusula penal moratória como forma de indenização pelo período da mora; afastou-se a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC nos embargos de declaração, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: ALCEDIR NUNES DE SOUZA (ALCEDIR); Ré / Recorrida: J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE JUIZ DE FORA LTDA. (J ROCHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de ALCEDIR parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Tema 970/stj, Tema 971/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do CPC +2 more

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Parties

ALCEDIR NUNES DE SOUZA (ALCEDIR)

Autor / Agravante / Recorrente

J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE JUIZ DE FORA LTDA. (J ROCHA)

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à subsunção do caso ao Tema nº 970 do STJ
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de facultar ao adquirente a escolha entre a indenização por lucros cessantes ou a aplicação da cláusula penal moratória como forma de indenização pelo período da mora; afastou-se a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC nos embargos de declaração, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de ALCEDIR parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para facultar ao adquirente a escolha entre lucros cessantes ou cláusula penal como forma de indenização pelo período da mora.
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).