EAREsp 2498292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do entendimento quanto à natureza das unidades (tipo versus cobertura) exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a matéria relativa ao registro em nome de terceiros não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e, estando caracterizada a recusa infundada ao recebimento das chaves, incumbia à adquirente o pagamento das despesas condominiais desde a disponibilização das chaves, em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: J. RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Prequestionamento, Despesas Condominiais, Registro De Imóveis, Recusa De Recebimento De Chaves, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Promessa De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Interpretação Contratual Prequestionamento Despesas Condominiais +3 more

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Parties

J. RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão da qualificação das unidades (apartamento tipo vs cobertura) sem reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao registro dos imóveis em nome de terceiros (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do entendimento quanto à natureza das unidades (tipo versus cobertura) exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a matéria relativa ao registro em nome de terceiros não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e, estando caracterizada a recusa infundada ao recebimento das chaves, incumbia à adquirente o pagamento das despesas condominiais desde a disponibilização das chaves, em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.