AREsp 2511546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente qualificou os fatores de atraso como fortuito interno vinculado ao risco da atividade de construção, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, novas alegações trazidas no agravo interno constituem inovação recursal e não foram conhecidas.

Parties
Agravante: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Risco Inerente À Atividade, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Risco Inerente À Atividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega configura fortuito externo ou fortuito interno
  2. 2 se o fortuito interno exclui a responsabilidade do fornecedor
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente qualificou os fatores de atraso como fortuito interno vinculado ao risco da atividade de construção, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, novas alegações trazidas no agravo interno constituem inovação recursal e não foram conhecidas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.