AREsp 2502949 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravada: SPE ATENTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Descumprimento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Descumprimento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

SPE ATENTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ