REsp 2025197 - ACORDAO

REsp 2025197 - ACORDAO

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 115, o agravo interno foi examinado e negado provimento porque o recurso especial apontava questões não prequestionadas pelo acórdão recorrido (impedindo seu conhecimento) e porque as alegações da recorrente exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o Tema 971 quanto à inversão da cláusula penal e concluiu pela ilicitude da cobrança de juros de obra no período da mora.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA. (ou TGSP-7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Juros De Obra, Prequestionamento, Reexame De Provas, Lucros Cessantes, Súmulas
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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA. (ou TGSP-7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 115 do STJ e necessidade de reconsideração
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre violação de dispositivos (arts. 50 da Lei 10.931/2004 e arts. 104, 421 e 422 do CC) e incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Inversão da cláusula penal em contrato de adesão (Tema 971 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 115, o agravo interno foi examinado e negado provimento porque o recurso especial apontava questões não prequestionadas pelo acórdão recorrido (impedindo seu conhecimento) e porque as alegações da recorrente exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o Tema 971 quanto à inversão da cláusula penal e concluiu pela ilicitude da cobrança de juros de obra no período da mora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 572-573 quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  • Nega-se provimento ao agravo interno