AREsp 2427077 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a decadência não ocorreu diante da existência de vício oculto no sistema de climatização, do conhecimento e do compromisso das rés em sanar a irregularidade e da espera de boa-fé da autora pela solução; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA; Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Vício Construtivo, Decadência, Devolução De Valores, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Vício Construtivo Decadência Devolução De Valores Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA

Autora

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da promitente compradora
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 existência de vício oculto no sistema de climatização e ar condicionado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a decadência não ocorreu diante da existência de vício oculto no sistema de climatização, do conhecimento e do compromisso das rés em sanar a irregularidade e da espera de boa-fé da autora pela solução; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a decadência do direito da adquirente e confirmou a resolução contratual com devolução dos valores pagos