REsp 2135750 - DECISAO

REsp 2135750 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicando entendimento desta Corte sobre a responsabilidade limitada da corretora — que deve restituir apenas a comissão de corretagem quando não se demonstra sua falha ou envolvimento na cadeia de fornecimento — e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Corretagem, Devolução De Comissão, Sucumbência E Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 7, 568)
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Corretagem Devolução De Comissão Sucumbência E Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 7, 568)

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade da corretora pela devolução da comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicando entendimento desta Corte sobre a responsabilidade limitada da corretora — que deve restituir apenas a comissão de corretagem quando não se demonstra sua falha ou envolvimento na cadeia de fornecimento — e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso