AREsp 2706493 - DECISAO

AREsp 2706493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada nos embargos de declaração (obscuridade acerca do percentual de retenção dos valores pagos), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre os pontos omissos, dando ao recurso especial provimento parcial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: TSR I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: RESIDENCIAL QUINTA DO MONTE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação sobre as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Restituição Dos Valores Pagos, Retenção De Valores, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Distrato Restituição Dos Valores Pagos Retenção De Valores Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TSR I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

RESIDENCIAL QUINTA DO MONTE SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do percentual de retenção dos valores pagos no acórdão do TJSP
  2. 2 alegação de obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (Lei nº 13.786/18)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada nos embargos de declaração (obscuridade acerca do percentual de retenção dos valores pagos), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre os pontos omissos, dando ao recurso especial provimento parcial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação sobre as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.