AREsp 1971775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a data da imissão na posse da compradora como termo inicial dos aluguéis devidos, por entender que a taxa de fruição é devida desde a imissão na posse do imóvel.

Parties: Agravante: ADRIANA BARRETO FIGUEIREDO e outros; Agravado: EGEKKE PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Alugueres, Enriquecimento Sem Causa

Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Imissão Na Posse Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA BARRETO FIGUEIREDO e outros

Agravante

EGEKKE PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
2 termo inicial da cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação
3 incidência de aluguéis a partir da data da ocupação indevida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a data da imissão da posse da compradora como termo inicial dos aluguéis devidos
Publique-se; intimem-se.