AREsp 2295185 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da corretora pela inadimplência da construtora (por não se imputar falha na corretagem nem integrar a cadeia de fornecimento) e, ainda assim, condenou-a à restituição da comissão de corretagem e da SATI por fundamentos distintos e compatíveis com a jurisprudência do STJ (ausência de destaque da comissão no contrato e abusividade da SATI; aplicação das Súmulas 83 e 543 e precedentes). Não há incoerência entre reconhecer a ilegitimidade para danos decorrentes da construção e, paralelamente, determinar a devolução de taxas cobradas indevidamente; tampouco se...

Parties
Agravante: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.; Agravada: Rejane Bisacchi Coelho Corrêa de Oliveira; Ré: NEP Incorporações S/A SPE 3; Ré: NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, SATI (serviço De Assessoria Técnico Imobiliária), Legitimidade/passividade Da Corretora, Sucumbência E Honorários, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Comissão De Corretagem SATI (serviço De Assessoria Técnico Imobiliária) Legitimidade/passividade Da Corretora +2 more

Case Brief

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Parties

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante

Rejane Bisacchi Coelho Corrêa de Oliveira

Agravada

NEP Incorporações S/A SPE 3

Ré

NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incoerência entre reconhecimento de ilegitimidade e condenação na devolução de comissões
  3. 3 legitimidade passiva da corretora e aplicação dos arts. 722 e 723 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da corretora pela inadimplência da construtora (por não se imputar falha na corretagem nem integrar a cadeia de fornecimento) e, ainda assim, condenou-a à restituição da comissão de corretagem e da SATI por fundamentos distintos e compatíveis com a jurisprudência do STJ (ausência de destaque da comissão no contrato e abusividade da SATI; aplicação das Súmulas 83 e 543 e precedentes). Não há incoerência entre reconhecer a ilegitimidade para danos decorrentes da construção e, paralelamente, determinar a devolução de taxas cobradas indevidamente; tampouco se...

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora