AREsp 2690791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se admitem para exame questões constitucionais nesta instância a pretexto de prequestionamento, não houve prequestionamento do art. 252 da Lei 6.015/73, a alteração da conclusão sobre modalidade de venda (ad corpus vs ad mensuram) dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com indicação do dispositivo federal e similitude fático-jurídica.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO HERMES VIEIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Redução Do Preço Do Imóvel, Art. 500 Do Código Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Direito Processual Promessa De Compra E Venda Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Redução Do Preço Do Imóvel Art. 500 Do Código Civil Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTÔNIO HERMES VIEIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 500 do Código Civil (venda ad mensuram vs ad corpus)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 252 da Lei 6.015/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se admitem para exame questões constitucionais nesta instância a pretexto de prequestionamento, não houve prequestionamento do art. 252 da Lei 6.015/73, a alteração da conclusão sobre modalidade de venda (ad corpus vs ad mensuram) dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com indicação do dispositivo federal e similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.