AREsp 2697920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à fixação do montante da indenização por danos materiais e à caracterização do dano moral dependem do reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido/agravado: NIVALDO LEME; Recorrido/agravado: ADRIANA APARECIDA GUEDES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Evicção (venda Em Duplicidade), Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Promessa De Compra E Venda Evicção (venda Em Duplicidade) Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

NIVALDO LEME

Recorrido/agravado

ADRIANA APARECIDA GUEDES LEME

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério para quantificação da indenização por danos materiais (valor pago vs. valor de mercado atualizado)
  2. 2 Caracterização do dano moral em decorrência de venda em duplicidade/evicção
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à fixação do montante da indenização por danos materiais e à caracterização do dano moral dependem do reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.