REsp 2167518 - DECISAO

REsp 2167518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo conhecimento, Súmula 282/STF), existiam fundamentos não impugnados que sustentaram o acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou o entendimento consolidado de que não cabe taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda (Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: FELIPE DIAS TURCATO; Recorrente: SPE - MMJD PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios Contratuais, Despesas Administrativas, Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Contratuais Despesas Administrativas Juros De Mora +4 more

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Parties

FELIPE DIAS TURCATO

Autor

SPE - MMJD PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais (arts. 421 e 421-A do CC)
  3. 3 incidência de honorários advocatícios contratuais e despesas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo conhecimento, Súmula 282/STF), existiam fundamentos não impugnados que sustentaram o acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou o entendimento consolidado de que não cabe taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor do advogado do recorrido em R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00