REsp 2129882 - DECISAO

REsp 2129882 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo na prova dos autos, que não houve aceitação pela rés da contraproposta apresentada pelo autor; o documento manuscrito juntado aos autos foi considerado mero esboço/intenções de pagamento, houve recusa motivada em razão de não aprovação de crédito e não se formou policitação vinculativa obrigando as promitentes vendedoras a celebrar o contrato definitivo; sendo matéria fático-probatória, mostra-se vedado o reexame pelo STJ em face da Súmula 7, e não restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CÉSIO SANDOVAL PEIXOTO; Recorrida: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Policitacao Vinculativa, Tutela Específica, Autonomia Da Vontade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Consumidor Promessa De Compra E Venda Policitacao Vinculativa Tutela Específica Autonomia Da Vontade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CÉSIO SANDOVAL PEIXOTO

Recorrente

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 formação e aceitação de proposta e contrato preliminar (policitação)
  3. 3 aplicação dos arts. 35 I, 39 IX, 48 e 84 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo na prova dos autos, que não houve aceitação pela rés da contraproposta apresentada pelo autor; o documento manuscrito juntado aos autos foi considerado mero esboço/intenções de pagamento, houve recusa motivada em razão de não aprovação de crédito e não se formou policitação vinculativa obrigando as promitentes vendedoras a celebrar o contrato definitivo; sendo matéria fático-probatória, mostra-se vedado o reexame pelo STJ em face da Súmula 7, e não restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se