AREsp 2737444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo que o objeto contratual foi individualizado como fração ideal do empreendimento e que a alegada nulidade demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE RAMOS PORTELLA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Partes Ideais, Nulidade Contratual, Omissão De Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Partes Ideais Nulidade Contratual Omissão De Acórdão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANE RAMOS PORTELLA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por ausência de individualização do objeto contratual
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de comprovação de defeito na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo que o objeto contratual foi individualizado como fração ideal do empreendimento e que a alegada nulidade demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).