AREsp 2711146 - DECISAO

AREsp 2711146 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a cláusula penal que retinha 10% sobre o valor do contrato gerava desvantagem exagerada e deve ser adequada para retenção sobre o valor pago (percentual entre 10% e 25% conforme o caso), a taxa de fruição foi afastada por ausência de comprovação de ocupação (não sendo possível reexaminar prova em recurso especial, Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica quanto à incidência do art. 32-A da Lei 13.786/2018 nos termos decididos, e houve ausência de prequestionamento sobre tributos (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não foi...

Parties
Agravante: FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal Abusiva, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição Do Imóvel, Juros De Mora, Tributos Incidentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Abusiva Percentual De Retenção Taxa De Fruição Do Imóvel +3 more

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Parties

FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do TJDFT
  2. 2 incidência do art. 32-A da Lei 13.786/2018
  3. 3 adequação do percentual de retenção em distrato (10% a 25%)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a cláusula penal que retinha 10% sobre o valor do contrato gerava desvantagem exagerada e deve ser adequada para retenção sobre o valor pago (percentual entre 10% e 25% conforme o caso), a taxa de fruição foi afastada por ausência de comprovação de ocupação (não sendo possível reexaminar prova em recurso especial, Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica quanto à incidência do art. 32-A da Lei 13.786/2018 nos termos decididos, e houve ausência de prequestionamento sobre tributos (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não foi...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.