AREsp 2424036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja orientação desta Corte no sentido de adoção de parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% em casos de desistência imotivada, no caso concreto o contrato (cláusula 8.2) previa dedução total de 18% (5% administrativo, 8% corretagem, 5% publicidade); assim, não é possível fixar retenção em patamar superior ao pactuado, devendo prevalecer a possibilidade de retenção de 18% dos valores pagos. Ademais, houve preclusão quanto à impugnação de pontos processuais relativos aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA; Agravada: Promitente Compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ
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Parties

SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA

Agravante

Promitente Compradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de desistência imotivada pelo comprador de imóvel
  2. 2 aplicabilidade e revisão de cláusulas contratuais previstas (cláusula 8.2)
  3. 3 possibilidade de devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja orientação desta Corte no sentido de adoção de parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% em casos de desistência imotivada, no caso concreto o contrato (cláusula 8.2) previa dedução total de 18% (5% administrativo, 8% corretagem, 5% publicidade); assim, não é possível fixar retenção em patamar superior ao pactuado, devendo prevalecer a possibilidade de retenção de 18% dos valores pagos. Ademais, houve preclusão quanto à impugnação de pontos processuais relativos aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a possibilidade de retenção de 18% (dezoito por cento) dos valores pagos, nos termos da cláusula contratual 8.2.