AREsp 2115675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição, tendo concluído de forma fundamentada que não havia cláusula contratual expressa transferindo ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem; ainda que a cláusula seja, em tese, válida quando houver prévia informação do preço com destaque da comissão (Tema 938), a verificação de sua existência implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Incorporação Imobiliária, Omissão/contradição De Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Assessoria Técnico Imobiliária (sati)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Incorporação Imobiliária Omissão/contradição De Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão ou contradição no acórdão recorrido?
  2. 2 É válida a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem sem previsão expressa e sem destaque do valor?
  3. 3 Cabe reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição, tendo concluído de forma fundamentada que não havia cláusula contratual expressa transferindo ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem; ainda que a cláusula seja, em tese, válida quando houver prévia informação do preço com destaque da comissão (Tema 938), a verificação de sua existência implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 1034-1041 e-STJ.