AREsp 2764430 - DECISAO

AREsp 2764430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que (i) a existência de pacto adjeto de alienação fiduciária não afasta a possibilidade de resolução do contrato em razão da mora da incorporadora, aplicando-se a Súmula 568 do STJ; (ii) a alegação de caso fortuito/força maior não foi demonstrada nos autos e sua apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o Tribunal de origem corretamente reconheceu dano moral diante do atraso excessivo na entrega (mais de dois anos), conclusão que também não pode ser revisitada no recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente/agravante: GRAN VIVER URBANISMO LTDA.; Recorrido/autor: BRUNO FERREIRA DE CARVALHO; Recorrido/autor: HILDEBRANDO PEREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Exame De Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Força Maior, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Resolução Contratual Força Maior Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRAN VIVER URBANISMO LTDA.

Recorrente/agravante

BRUNO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrido/autor

HILDEBRANDO PEREIRA CAETANO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Exame De Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das normas consumeristas à hipótese com pacto adjeto de alienação fiduciária (alegação do recorrente)
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato quando a incorporadora é mora
  3. 3 fundamentação probatória insuficiente para caracterizar caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que (i) a existência de pacto adjeto de alienação fiduciária não afasta a possibilidade de resolução do contrato em razão da mora da incorporadora, aplicando-se a Súmula 568 do STJ; (ii) a alegação de caso fortuito/força maior não foi demonstrada nos autos e sua apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o Tribunal de origem corretamente reconheceu dano moral diante do atraso excessivo na entrega (mais de dois anos), conclusão que também não pode ser revisitada no recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.