AREsp 2753404 - DECISAO

AREsp 2753404 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; que o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de prerrogativa do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC) e por as provas requeridas não serem aptas a alterar o deslinde, e que os documentos nos autos comprovam o inadimplemento dos promitentes compradores (pagamentos intempestivos e parcelados), razão pela qual seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a insurgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram preenchidos os requisitos para...

Parties
Agravante: Daltro Maroso Lourenzon; Partes: Promitentes compradores; Partes: Promitentes vendedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Embargos À Execução, Inadimplemento Contratual, Prova, Fundamentação Da Decisão, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Embargos À Execução Inadimplemento Contratual Prova Fundamentação Da Decisão Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Daltro Maroso Lourenzon

Agravante

Promitentes compradores

Partes

Promitentes vendedores

Partes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 controvérsia sobre adimplemento/inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; que o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de prerrogativa do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC) e por as provas requeridas não serem aptas a alterar o deslinde, e que os documentos nos autos comprovam o inadimplemento dos promitentes compradores (pagamentos intempestivos e parcelados), razão pela qual seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a insurgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram preenchidos os requisitos para...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majo os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).