AREsp 2705088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou o conjunto probatório de forma motivada, concluiu que a promitente vendedora não outorgou a escritura no prazo contractual de 150 dias e que o promitente comprador agiu para concretizar o negócio (quitou sinal, pagou dívidas trabalhistas e notificou a vendedora), de modo que a eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art.187 do CC não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: promitente compradora; Ré: promitente vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Valoração Da Prova, Provas Eletrônicas (whats App, Áudios), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Valoração Da Prova Provas Eletrônicas (whats App, Áudios) Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

promitente compradora

Autor

promitente vendedora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração judicial das provas e validade probatória de mensagens/áudios sem ata notarial
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou o conjunto probatório de forma motivada, concluiu que a promitente vendedora não outorgou a escritura no prazo contractual de 150 dias e que o promitente comprador agiu para concretizar o negócio (quitou sinal, pagou dívidas trabalhistas e notificou a vendedora), de modo que a eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art.187 do CC não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se