AREsp 2645721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (revaloração de provas) para se concluir pela responsabilidade da construtora, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem verificou previsão contratual condicionando a entrega das chaves à quitação do preço e constatou mora dos adquirentes na obtenção do financiamento, de modo que não houve ilícito por parte da construtora.

Parties
Agravante: ANA PAULA GONÇALVES DE MELO ARRUDA; Agravante: WELLINGTON DE BRITO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Entrega De Chaves, Financiamento Imobiliário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Entrega De Chaves Financiamento Imobiliário Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GONÇALVES DE MELO ARRUDA

Agravante

WELLINGTON DE BRITO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por atraso na entrega de imóvel quando contrato condiciona entrega das chaves à obtenção de financiamento e quitação do preço
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 culpa dos adquirentes na mora para obtenção do financiamento e seus efeitos na entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (revaloração de provas) para se concluir pela responsabilidade da construtora, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem verificou previsão contratual condicionando a entrega das chaves à quitação do preço e constatou mora dos adquirentes na obtenção do financiamento, de modo que não houve ilícito por parte da construtora.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.