AREsp 2640033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos decididos pelo Tribunal estadual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora: LETTICIA KARINE DOS SANTOS; Ré: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré: ESTILAR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Pela Não Concretização Do Negócio, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais +4 more

Case Brief

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Parties

LETTICIA KARINE DOS SANTOS

Autora

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

ESTILAR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por não concretização de promessa de compra e venda
  2. 2 interpretação de cláusula contratual acerca de forma de comunicação para apresentação de documentos
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos decididos pelo Tribunal estadual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.