AREsp 2629692 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o contrato de promessa de compra e venda estava sujeito ao regime da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964), que a resilição decorreu do inadimplemento dos promitentes compradores e que, embora tenha havido leilão extrajudicial previsto contratualmente e realizado nos termos do art.63, o entendimento consolidado do STJ (Súmula 543) autoriza a restituição parcial dos valores pagos; assim, fixe-se a devolução em 75% do total pago, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Ré (incorporadora): João Fortes; Agravados (autores): Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Inadimplemento, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Art. 63 Da Lei N. 4.591/1964
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Incorporação Imobiliária Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Inadimplemento Restituição De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

João Fortes

Ré (incorporadora)

Promitentes compradores

Agravados (autores)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ em caso de leilão extrajudicial promovido por incorporadora
  2. 2 Incidência do art. 63 da Lei n. 4.591/1964 e seus efeitos sobre eventual saldo a ser restituído
  3. 3 Fixação do percentual de devolução dos valores pagos (75%) em caso de rescisão por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o contrato de promessa de compra e venda estava sujeito ao regime da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964), que a resilição decorreu do inadimplemento dos promitentes compradores e que, embora tenha havido leilão extrajudicial previsto contratualmente e realizado nos termos do art.63, o entendimento consolidado do STJ (Súmula 543) autoriza a restituição parcial dos valores pagos; assim, fixe-se a devolução em 75% do total pago, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios