REsp 2174636 - DECISAO

REsp 2174636 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para restabelecer o percentual de retenção de 50% dos valores pagos, por estar a previsão contratual dentro do limite legal estabelecido pelo art. 67-A da Lei 13.786/2018 e por ausência, no acórdão recorrido, de fundamentação concreta apta a demonstrar a abusividade da cláusula de multa contratual.

Parties
Recorrente: ONE DI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente: ONE GENTIL DE MOURA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Cláusulas Abusivas, Correção Monetária, Retenção De Valores, Pena Convencional, Comissão De Corretagem, Lei 13.786/2018, Lei 4.591/1964
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Imobiliário Patrimônio De Afetação Cláusulas Abusivas Correção Monetária Retenção De Valores +4 more

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Parties

ONE DI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

ONE GENTIL DE MOURA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 validade de cláusula de reajuste mensal
  3. 3 periodicidade da correção monetária em contratos com prazo inferior a 36 meses

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para restabelecer o percentual de retenção de 50% dos valores pagos, por estar a previsão contratual dentro do limite legal estabelecido pelo art. 67-A da Lei 13.786/2018 e por ausência, no acórdão recorrido, de fundamentação concreta apta a demonstrar a abusividade da cláusula de multa contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o percentual de 50% quanto à restituição da quantia paga.
  • Publique-se.