AREsp 2785804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ (incluindo REsp 1.723.519/SP e Súmula 543), para reformar o acórdão recorrido e fixar a retenção em 25% dos valores pagos pelo promissário comprador, hipótese em que o relator podia decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Agravado: ANANIAS PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar retenção de 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ
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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ANANIAS PEREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de distrato por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e de súmulas vinculantes
  3. 3 competência do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ (incluindo REsp 1.723.519/SP e Súmula 543), para reformar o acórdão recorrido e fixar a retenção em 25% dos valores pagos pelo promissário comprador, hipótese em que o relator podia decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar retenção de 25% dos valores pagos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, fixando a retenção em 25% dos valores pagos por ANANIAS PEREIRA FILHO.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.