AREsp 2690791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há efetivo prequestionamento do art. 252 da Lei 6.015/73 nos autos, porque a Corte de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que a venda ocorreu na modalidade ad corpus (não havendo discriminação de medidas nem vinculação do preço à metragem), e porque a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HERMES VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Registro Público, Venda Ad Corpus E Ad Mensuram, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Registro Público Venda Ad Corpus E Ad Mensuram Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Multa Contratual

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Parties

ANTÔNIO HERMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 252 da Lei 6.015/73
  2. 2 qualificação da venda como ad corpus ou ad mensuram
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há efetivo prequestionamento do art. 252 da Lei 6.015/73 nos autos, porque a Corte de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que a venda ocorreu na modalidade ad corpus (não havendo discriminação de medidas nem vinculação do preço à metragem), e porque a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido