AREsp 2751692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não se manifestou sobre os arts. 389 e 406 do CC/2002, faltando o prequestionamento exigido (impedimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentação na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Multa Moratória, Atualização Pela Taxa SELIC, Lucros Cessantes, Dano Moral, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Multa Moratória Atualização Pela Taxa SELIC Lucros Cessantes Dano Moral +4 more

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Parties

Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 389 e 406 do CC/2002
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização de multa contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial para alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não se manifestou sobre os arts. 389 e 406 do CC/2002, faltando o prequestionamento exigido (impedimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentação na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.