AREsp 2295185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente as matérias apontadas como omissão ou contradição: explicou a distinção entre verbas e fundamentou a restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI com base na jurisprudência do STJ aplicável, e esclareceu a existência de sucumbência recíproca, afastando a alegação de sucumbência mínima.

Parties
Embargante: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.; Ré: NEP Incorporações S/A SPE 3; Ré: NEP-NEXT Empreendimento e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Restituição De Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Restituição De Comissão De Corretagem Taxa SATI Embargos De Declaração Sucumbência

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Parties

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Embargante

NEP Incorporações S/A SPE 3

Ré

NEP-NEXT Empreendimento e Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 devolução da comissão de corretagem no caso de resolução contratual por culpa da construtora
  3. 3 abusividade da cobrança da taxa SATI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente as matérias apontadas como omissão ou contradição: explicou a distinção entre verbas e fundamentou a restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI com base na jurisprudência do STJ aplicável, e esclareceu a existência de sucumbência recíproca, afastando a alegação de sucumbência mínima.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.