REsp 2106148 - DECISAO

REsp 2106148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi integralmente provido, restabelecendo-se a sentença quanto aos lucros cessantes e à verba honorária, e a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1059 afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando o recurso é provido integralmente; além disso, embargos de declaração não se prestam a atacar questões já decididas.

Parties
Embargante: DENIS GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Presunção De Danos Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Lucros Cessantes Honorários De Sucumbência Recurso Especial Presunção De Danos Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

DENIS GABRIEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é provido integralmente
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi integralmente provido, restabelecendo-se a sentença quanto aos lucros cessantes e à verba honorária, e a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1059 afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando o recurso é provido integralmente; além disso, embargos de declaração não se prestam a atacar questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.