AREsp 2724991 - DECISAO

AREsp 2724991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 e à sua redução de 50% para 20% com fundamento no art. 413 do Código Civil diante da ausência de prejuízo efetivo e do pagamento integral; manteve-se a indenização por danos morais e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PONTES E FRANCO LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Art. 35, § 5º, Lei Nº 4.591/64, Redução De Multa Com Base No Art. 413 Do CC, Danos Morais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Art. 35, § 5º, Lei Nº 4.591/64 Redução De Multa Com Base No Art. 413 Do CC Danos Morais Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PONTES E FRANCO LTDA.

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64
  2. 2 possibilidade de redução da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 e à sua redução de 50% para 20% com fundamento no art. 413 do Código Civil diante da ausência de prejuízo efetivo e do pagamento integral; manteve-se a indenização por danos morais e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.