AREsp 2727661 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe a cobrança de taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado; por essa razão incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, mesmo superado tal óbice, eventual alteração do entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Terreno Não Edificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Terreno Não Edificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de ocupação/fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 impugnação específica/dialeticidade para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe a cobrança de taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado; por essa razão incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, mesmo superado tal óbice, eventual alteração do entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.