AREsp 2698150 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 543, 5, 7 e 83 e precedentes indicados), determinando a devolução integral das parcelas e fixando os juros moratórios desde a citação, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% das quantias pagas
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 543, 5, 7 e 83 e precedentes indicados), determinando a devolução integral das parcelas e fixando os juros moratórios desde a citação, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo