AREsp 2798527 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu corretamente pela ausência de novação do prazo de entrega em decorrência do contrato de financiamento (mantendo o termo final previsto na promessa de compra e venda), aplicou a jurisprudência repetitiva (REsp 1.729.593/SP) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 64, § 1º do CPC/2015, além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; a reanálise de provas e cláusulas contratuais é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorridos: autores; Recorrentes: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Novação, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Novação Lucros Cessantes Juros De Obra +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores

Recorridos

rés

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ocorrência ou não de novação do prazo em razão de contrato de financiamento (art. 361 CC/2002)
  3. 3 incompetência da justiça estadual e necessidade de inclusão da instituição financeira (art. 64, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu corretamente pela ausência de novação do prazo de entrega em decorrência do contrato de financiamento (mantendo o termo final previsto na promessa de compra e venda), aplicou a jurisprudência repetitiva (REsp 1.729.593/SP) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 64, § 1º do CPC/2015, além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; a reanálise de provas e cláusulas contratuais é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015