AREsp 2745063 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade da instância de origem e negou provimento ao agravo, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, que as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que a discussão sobre legitimidade passiva e aplicação do CDC foi corretamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão perseguida.

Parties
Agravante/recorrente: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante/recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Contrato De Obra Por Administração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Contrato De Obra Por Administração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 543/stj +4 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade da instância de origem e negou provimento ao agravo, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, que as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que a discussão sobre legitimidade passiva e aplicação do CDC foi corretamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão perseguida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.