AREsp 2776476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver nos autos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: a jurisprudência do STJ reconhece que a construtora responde por IPTU e taxas condominiais até a entrega/posse, e a condenação por danos morais decorreu de situação excepcional demonstrada nos autos, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ARIONE CHAVES GUIMARÃES JUNIOR; Ré/recorrente: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, IPTU, Taxas Condominiais, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais IPTU Taxas Condominiais +2 more

Case Brief

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Parties

ARIONE CHAVES GUIMARÃES JUNIOR

Autor

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais até a efetiva posse
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso excessivo e circunstâncias excepcionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver nos autos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: a jurisprudência do STJ reconhece que a construtora responde por IPTU e taxas condominiais até a entrega/posse, e a condenação por danos morais decorreu de situação excepcional demonstrada nos autos, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos