AREsp 1976840 - DECISAO

AREsp 1976840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e normas não impugnados especificamente nas razões recursais (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque, em mérito, restou comprovado que a inexecução decorreu de culpa do promitente comprador que não comprovou tentativa de obtenção de financiamento junto à Caixa, impondo-se a perda das arras e manutenção da não devolução da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: ALEX DE ALMEIDA TRINDADE; Agravante: KARINA MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Perda Das Arras, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Inadimplência Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Perda Das Arras Comissão De Corretagem Cláusula Penal Inadimplência Contratual Prequestionamento

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Parties

ALEX DE ALMEIDA TRINDADE

Agravante

KARINA MONTEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 eficácia da cláusula de rescisão sem ônus por não concessão de financiamento
  3. 3 culpa do promitente comprador pela inexecução do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e normas não impugnados especificamente nas razões recursais (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque, em mérito, restou comprovado que a inexecução decorreu de culpa do promitente comprador que não comprovou tentativa de obtenção de financiamento junto à Caixa, impondo-se a perda das arras e manutenção da não devolução da comissão de corretagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.