AREsp 2726460 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (nulidade do laudo pericial, reconhecimento de descumprimento contratual e redistribuição da sucumbência) dependem de reexame de matéria fático-probatória e da análise das provas constantes nos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal estadual.

Parties: Agravante: LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: MARLON BRUM DE CARVALHO; Autor: ELAINE FREITAS CABRAL SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agrav o interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics: Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vagas De Garagem, Nulidade Do Laudo Pericial, Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ

Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Vagas De Garagem Nulidade Do Laudo Pericial Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARLON BRUM DE CARVALHO

Autor

ELAINE FREITAS CABRAL SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 nulidade do laudo pericial
2 cerceamento de defesa
3 descumprimento do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão mantida.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Decisão agravada mantida.