AREsp 2716661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram como os dispositivos legais apontados foram violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 63 da Lei 4.591/1964 (Súmula 211/STJ), subsiste fundamento não impugnado sobre a simulação do contrato que mantém a decisão (Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Contrato De Construção Por Administração Vs Empreitada, Simulação Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Contrato De Construção Por Administração Vs Empreitada Simulação Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 4º, § 1º da Lei 9.307/1996 e arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Falta de prequestionamento do artigo 63 da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado sobre simulação do contrato (obra por empreitada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram como os dispositivos legais apontados foram violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 63 da Lei 4.591/1964 (Súmula 211/STJ), subsiste fundamento não impugnado sobre a simulação do contrato que mantém a decisão (Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial