EAREsp 2475260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmas indicam necessidade de exame meritório, não havendo indispensável semelhança fático-processual; ademais, o acórdão da Terceira Turma aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do percentual de retenção adotado.

Parties
Agravante: NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resilição Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Percentual De Retenção
Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Resilição Contratual Restituição De Parcelas Pagas Súmula 7/stj Embargos De Divergência Percentual De Retenção

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Parties

NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial como pressuposto dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova no STJ
  3. 3 Definição do percentual de retenção em rescisão contratual (entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmas indicam necessidade de exame meritório, não havendo indispensável semelhança fático-processual; ademais, o acórdão da Terceira Turma aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do percentual de retenção adotado.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido