AREsp 2833478 - ACORDAO

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Aplicando jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), o Tribunal concluiu que, em distrato por iniciativa do adquirente em contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25%; por sucumbência recíproca, determinou que as partes arquem com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: LNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (LNN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Percentual De Retenção, Lei Nº 13.786/2018, Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem
Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Percentual De Retenção Lei Nº 13.786/2018 Código De Defesa Do Consumidor Cláusula Penal Comissão De Corretagem

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Parties

LNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (LNN)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de retenção em caso de distrato por iniciativa do promissário comprador
  2. 2 Precedente da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e sua aplicação a contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Interpretação harmônica da Lei do Distrato com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), o Tribunal concluiu que, em distrato por iniciativa do adquirente em contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25%; por sucumbência recíproca, determinou que as partes arquem com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente no distrato por iniciativa do comprador.
  • Condenar as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados na origem.