AREsp 2862912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tratando-se de lote de terreno sem edificação e havendo termo aditivo em 2020, não é devida a taxa de ocupação/fruição, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cobrança indevida da taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado após desfazimento de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.786/2018 (ou leis citadas) a contratos que sofreram termo aditivo posterior à sua vigência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais compatíveis com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tratando-se de lote de terreno sem edificação e havendo termo aditivo em 2020, não é devida a taxa de ocupação/fruição, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CIDADE JARDIM em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.