AREsp 2830259 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 quanto à responsabilidade pelo IPTU até a posse) e porque a fixação da indenização por danos morais decorreu de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: IVAIR FRANCISCO JUNIOR (IVAIR); Recorrente: MELLO ENGENHARIA, CONTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (MELLO ENGENHARIA); Réu: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula Contratual Abusiva, IPTU, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Tributário Promessa De Compra E Venda Cláusula Contratual Abusiva IPTU Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

IVAIR FRANCISCO JUNIOR (IVAIR)

Autor

MELLO ENGENHARIA, CONTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (MELLO ENGENHARIA)

Recorrente

SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar IPTU desde a assinatura do contrato?
  2. 2 Quem é responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais até a efetiva posse do imóvel?
  3. 3 Houve dano moral em razão da inscrição em dívida ativa e tal questão pode ser revista no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 quanto à responsabilidade pelo IPTU até a posse) e porque a fixação da indenização por danos morais decorreu de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.