AREsp 2868500 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou julgamento extra petita exigindo reexame fático (Súmula 7); não é cabível taxa de fruição sobre lote não edificado (Súmula 83); e, em razão de entendimento dominante da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e da Súmula 568, o percentual de retenção deve ser fixado em 25% dos valores pagos, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: MARIO MARCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores +2 more

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Parties

GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIO MARCIO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou julgamento extra petita exigindo reexame fático (Súmula 7); não é cabível taxa de fruição sobre lote não edificado (Súmula 83); e, em razão de entendimento dominante da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e da Súmula 568, o percentual de retenção deve ser fixado em 25% dos valores pagos, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por MARIO MARCIO MOREIRA.