REsp 2205873 - DECISAO

REsp 2205873 - DECISAO

Por tratar-se de terreno não edificado, não há possibilidade concreta de proveito decorrente da fruição ou ocupação pelo adquirente; ausente o empobrecimento do vendedor e o enriquecimento do comprador, afasta-se a cobrança da taxa de ocupação/fruição, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para excluir tal taxa da condenação, conforme precedentes desta Corte e com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TAINARA FERNANDA GONCALVES DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Dissolução Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Dissolução Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAINARA FERNANDA GONCALVES DURAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição em caso de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à obrigação de pagamento da taxa de fruição/ocupação
  3. 3 Limites do reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de terreno não edificado, não há possibilidade concreta de proveito decorrente da fruição ou ocupação pelo adquirente; ausente o empobrecimento do vendedor e o enriquecimento do comprador, afasta-se a cobrança da taxa de ocupação/fruição, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para excluir tal taxa da condenação, conforme precedentes desta Corte e com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.

Orders

  • Excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.
  • Publique-se.