AREsp 2625431 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a demora de cerca de três anos na regularização do imóvel não configurou evento excepcional e imprevisível apto a caracterizar força maior que suspendesse definitivamente a fluência dos prazos pactuados; assim, não havendo suspensão válida, operou-se o implemento da condição resolutiva fixada pelas partes, com rescisão do contrato ao termo ajustado em reunião (30/04/2015). Consequentemente, não cabe a exigência do pagamento do saldo remanescente nem a aplicação da cláusula penal; impõe-se, sim, a restituição das arras confirmatórias, atualizadas desde 30/04/2015, com juros de mora a partir da citação na execução e aplicação da taxa...

Parties
Promitente Compradora / Agravante / Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.; Promitente Vendedora / Recorrido: Planície Empreendimentos e Participações Ltda.; Sócio Administrador E Avalista / Recorrido: Francisco Alves Machado Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Provido Em Sede De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado para reconhecer o implemento da condição resolutiva e a rescisão do contrato em 30/04/2015, com consequente restituição das arras confirmatórias e afastamento da cobrança do saldo remanescente e da cláusula penal.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Força Maior, Condição Resolutiva, Mora, Cláusula Penal, Juros Moratórios (selic), Interpretação Contratual, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Força Maior Condição Resolutiva Mora Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Promitente Compradora / Agravante / Recorrente

Planície Empreendimentos e Participações Ltda.

Promitente Vendedora / Recorrido

Francisco Alves Machado Neto

Sócio Administrador E Avalista / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Provido Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a morosidade de órgãos públicos caracteriza força maior apta a suspender prazos contratuais pactuados
  2. 2 Se houve implemento da condição resolutiva e rescisão do contrato em razão do não cumprimento dos prazos
  3. 3 Se houve comportamento contraditório da compradora (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a demora de cerca de três anos na regularização do imóvel não configurou evento excepcional e imprevisível apto a caracterizar força maior que suspendesse definitivamente a fluência dos prazos pactuados; assim, não havendo suspensão válida, operou-se o implemento da condição resolutiva fixada pelas partes, com rescisão do contrato ao termo ajustado em reunião (30/04/2015). Consequentemente, não cabe a exigência do pagamento do saldo remanescente nem a aplicação da cláusula penal; impõe-se, sim, a restituição das arras confirmatórias, atualizadas desde 30/04/2015, com juros de mora a partir da citação na execução e aplicação da taxa...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado para reconhecer o implemento da condição resolutiva e a rescisão do contrato em 30/04/2015, com consequente restituição das arras confirmatórias e afastamento da cobrança do saldo remanescente e da cláusula penal.

Orders

  • Reconhecer o implemento da condição resolutiva e declarar rescindido o contrato em 30/04/2015
  • Determinar a inexigibilidade do pagamento do saldo remanescente de R$ 7.000.000,00 e da cláusula penal prevista em contrato