REsp 2194564 - DECISAO

REsp 2194564 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, quando há contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto por inadimplemento deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a petição inicial demonstrou o desinteresse da autora em prosseguir com a avença, caracterizando quebra antecipada do contrato, razão pela qual se aplica a Lei 9.514/1997 e o pedido de rescisão baseado no CDC foi julgado improcedente, com provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário com base no Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Cláusula De Decaimento, Incidência Da Lei 9.514/1997 Vs CDC, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Cláusula De Decaimento Incidência Da Lei 9.514/1997 Vs CDC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrida

Incorporadora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (cláusula de decaimento)
  3. 3 Caracterização de quebra antecipada do contrato em caso de desinteresse do adquirente

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, quando há contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto por inadimplemento deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a petição inicial demonstrou o desinteresse da autora em prosseguir com a avença, caracterizando quebra antecipada do contrato, razão pela qual se aplica a Lei 9.514/1997 e o pedido de rescisão baseado no CDC foi julgado improcedente, com provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário com base no Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julga-se improcedente o pedido de rescisão contratual formulado pela autora com fundamento no CDC e reconhece-se a incidência da Lei n. 9.514/1997