AREsp 2911744 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a discussão sobre o índice de correção (SELIC versus IGP-M) exige interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificaram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem embargos de declaração.

Parties
Recorrida: MARIA JOSÉ BEZERRA SILVA; Recorrente: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Peius, Autonomia Da Vontade, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Contratual Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Peius Autonomia Da Vontade +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ BEZERRA SILVA

Recorrida

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC versus índice contratual IGP-M para correção monetária
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 ocorrência de reformatio in peius

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a discussão sobre o índice de correção (SELIC versus IGP-M) exige interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificaram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial