REsp 2077442 - ACORDAO

REsp 2077442 - ACORDAO

Mantida a fixação da indenização por danos morais devido à excecionalidade dos fatos e à vedação de reexame de provas pela Súmula 7; aplicada a jurisprudência que reconhece o prazo prescricional decenal para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; os juros moratórios incidem a partir da citação e, na apuração do valor da condenação, a correção monetária e os juros podem ser substituídos pela taxa SELIC, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: A C ENGENHARIA LTDA.; Autora: GABRIELA REGINA DANTAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Prescrição, Prazo Decenal, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Promessa De Compra E Venda Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Prescrição Prazo Decenal Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

A C ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

GABRIELA REGINA DANTAS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às demandas por responsabilidade contratual (prazo decenal do art. 205 do CC)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de vícios construtivos e recusa à reparação
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em relações contratuais (a partir da citação)

Ratio Decidendi

Mantida a fixação da indenização por danos morais devido à excecionalidade dos fatos e à vedação de reexame de provas pela Súmula 7; aplicada a jurisprudência que reconhece o prazo prescricional decenal para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; os juros moratórios incidem a partir da citação e, na apuração do valor da condenação, a correção monetária e os juros podem ser substituídos pela taxa SELIC, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à correção monetária na apuração do valor da condenação
  • Manter, no mais, a condenação por danos materiais e morais nos termos das instâncias ordinárias