AREsp 2814412 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve observância do dever de informação quanto à comissão de corretagem e, portanto, sua cobrança foi abusiva — não pode ser revista em recurso especial sem reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte determina que, em distrato por iniciativa dos compradores, os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos devem correr a partir do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros a partir...

Parties
Agravante: MZM CONQUISTA BARÃO DE MAUÁ INCORPORAÇÃO SPE LTDA.; Agravante: MZM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato Contratual, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Contratual Comissão De Corretagem Dever De Informação Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MZM CONQUISTA BARÃO DE MAUÁ INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Agravante

MZM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem diante do dever de informação
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora em distrato por iniciativa dos compradores
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve observância do dever de informação quanto à comissão de corretagem e, portanto, sua cobrança foi abusiva — não pode ser revista em recurso especial sem reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte determina que, em distrato por iniciativa dos compradores, os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos devem correr a partir do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros a partir...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo interno